Termos e condições de uso

1. Finalidade e alcance

Estes termos regulam o acesso ao ReceptaMed 1.0, serviço de organização de agendas de clínicas e consultórios pelo navegador. Incluem cadastros, agendamentos, reagendamentos, cancelamentos, encaixes, lista de espera e gestão de acessos, conforme as funções disponíveis e as permissões de cada pessoa.

O sistema não presta atendimento médico, não substitui decisões profissionais nem garante resultados comerciais. Não há promessa de integração com operadoras, prontuário eletrônico, prescrição ou processamento de pagamentos. Durante a validação do produto, utilize somente dados fictícios: o uso com dados clínicos reais ainda depende de validação técnica e operacional.

2. Conta, clínica e equipe

Informe dados corretos e mantenha seu e-mail atualizado. Cada pessoa deve usar sua própria conta, confirmar o e-mail e manter a senha em sigilo. Não compartilhe credenciais nem se apresente como outra pessoa ou clínica.

Quem cadastra uma clínica deve estar autorizado a representá-la. O responsável define e revisa os acessos da equipe e deve desativar os que deixarem de ser necessários. Convites são individuais, de uso único, e não devem ser encaminhados a terceiros. O aceite destes termos não concede permissões adicionais nem autoriza uma secretária a contratar em nome da clínica.

3. Planos, teste Premium e continuidade

O teste Premium dura 30 dias corridos, contados do cadastro da clínica. O prazo pertence à clínica; novos acessos de secretárias, troca de senha ou novos convites não reiniciam a contagem. É proibido criar cadastros duplicados ou usar identidades falsas para obter testes sucessivos. Um documento já vinculado ao teste de uma clínica não libera outro período em uma nova conta. A conferência dos dígitos do documento não comprova identidade nem situação cadastral na Receita.

O Premium é oferecido por R$ 69,90 por mês, para uma unidade, sem cobrança adicional pela quantidade de profissionais. A continuidade paga exige aceite expresso de pessoa autorizada após o teste. Concordar com estes termos não contrata uma assinatura nem autoriza débito.

Encerrado o teste sem assinatura contratada e paga, a clínica passa para o Básico gratuito: agenda, reagendamento, cancelamento, encaixes, cadastros, horários e bloqueios continuam disponíveis. O Básico inclui o responsável e uma secretária; lista de espera, relatórios, indicadores, equipe ampliada e permissões personalizadas são recursos do Premium. Os dados e históricos existentes são preservados. O término do teste, por si só, não gera dívida.

3.1. Pagamento e WhatsApp

O vencimento mantém o dia do primeiro pagamento confirmado, usando o último dia em meses mais curtos. Para assinantes que já pagaram e mantêm a renovação ativa, avisos de atraso são enviados diariamente ao e-mail do responsável a partir do segundo dia. Ao completar 10 dias de atraso, os recursos Premium são bloqueados; os dados e o Básico são preservados. A confirmação de regularização restabelece o acesso. Essa tolerância não estende o teste grátis nem renova a cota de mensagens sem pagamento. Cancelamento, estorno e contestação não concedem nova tolerância.

A assinatura mensal só é criada mediante autorização expressa do responsável no fluxo de contratação, quando o provedor de pagamento estiver configurado. Autorizar a assinatura não comprova pagamento. A liberação do período pago depende da confirmação do provedor; o cancelamento impede novas renovações e preserva o período já pago. Sem período Premium vigente, aplica-se o Básico gratuito.

O Básico gratuito não permite envios de WhatsApp. O teste inicial oferece até 200 lembretes por clínica no total dos 30 dias, sem renovação mensal. Ao encerrar o teste ou atingir 200, novos envios exigem assinatura Premium. O Premium oferece até 700 lembretes por clínica por ciclo pago. A cota paga renova somente após confirmação de um novo pagamento. As cotas não acumulam e são compartilhadas por todos os acessos da clínica. Uma nova confirmação do mesmo pagamento não renova a cota. Ao atingir o limite, novos envios são suspensos até a renovação da cota ou ampliação do plano. Envios em processamento ou com resultado incerto reservam cota; cancelados antes do envio e rejeitados não a consomem. Os lembretes são condicionados à conexão do número autorizado, à aprovação do modelo de utilidade pela Meta e à ativação do processamento. Não há promessa de entrega, leitura ou redução de faltas. O prazo do teste não é prorrogado pela demora da aprovação externa. O envio é realizado pelo ReceptaMed por um número central, identificando a clínica no lembrete. A equipe da clínica define quem recebe os lembretes pelo controle “Recebe lembretes”. A troca de telefone exige nova ativação do recebimento. A clínica deve respeitar as preferências do paciente e as condições aplicáveis ao canal; pedidos de interrupção devem ser atendidos. O serviço não deve ser usado para spam ou publicidade indiscriminada. Não haverá cobrança automática de excedentes; pacotes adicionais dependem de oferta e aceite específicos. A conexão técnica e os custos do remetente central são administrados pelo ReceptaMed, dentro do limite de mensagens do plano.

4. Usos proibidos

Não utilize o ReceptaMed para fraude, atividade ilícita, assédio, envio abusivo de mensagens, discriminação ou violação de direitos de terceiros. Não insira conteúdo que não tenha autorização para utilizar.

É proibido acessar contas ou dados de outras clínicas sem autorização, contornar permissões ou limites, explorar falhas, distribuir programas maliciosos, extrair dados em massa sem autorização ou provocar sobrecarga deliberada. Testes de segurança que afetem o serviço exigem autorização prévia. Caso encontre uma falha, interrompa a exploração e comunique-a pelo canal de contato.

5. Licença e propriedade intelectual

O acesso concede uma licença limitada, não exclusiva e pessoal ou vinculada à clínica para utilizar o serviço nas condições contratadas. Não transfere a propriedade do software, de sua marca, textos ou elementos protegidos.

Não é permitido copiar, distribuir, revender ou apresentar como próprio o código, a identidade visual ou outros materiais protegidos do ReceptaMed sem autorização. Permanecem preservadas as exceções legais e as licenças dos componentes de terceiros. Semelhanças decorrentes de funções comuns ou criação independente não são, por si, apropriação do software.

Os dados inseridos pela clínica não se tornam propriedade do ReceptaMed. A licença de uso não autoriza apropriação ou comercialização desses dados.

6. Dados pessoais e privacidade

São utilizados o CPF do responsável ou o CNPJ da empresa para identificar o cadastro e controlar a concessão do teste, além dos dados de cadastro e autenticação para administrar o acesso, enviar confirmações e recuperar senhas; dados operacionais para executar as funções solicitadas; e registros de segurança e de aceite para proteger o serviço e documentar as condições aceitas. O aceite registra a conta, a versão do texto e a data e hora.

A clínica define as finalidades e deve assegurar uma base legal adequada para os dados que inserir. O ReceptaMed deve seguir suas instruções lícitas quando atuar como operador, sem afastar suas próprias responsabilidades. O aceite destes termos não equivale ao consentimento de pacientes nem autoriza uso indiscriminado de dados sensíveis.

Solicitações sobre dados da clínica devem ser encaminhadas ao responsável por ela. Para dados da conta, dúvidas, correção ou exclusão, utilize o canal de contato abaixo. A conservação deve atender à necessidade do serviço e às obrigações legais; eventual retenção após pedido de exclusão deve ter justificativa. Estes termos não substituem uma política de privacidade detalhada nem uma avaliação de conformidade para uso com dados reais.

7. Segurança, disponibilidade e responsabilidades

A equipe do ReceptaMed deve adotar medidas proporcionais de segurança e corrigir falhas sob sua responsabilidade. A clínica deve proteger seus dispositivos, conferir informações e permissões e manter cópias de dados necessários à sua operação. As versões de recuperação disponíveis não substituem uma política própria de continuidade.

Manutenções, falhas e indisponibilidades podem ocorrer. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou adequação a toda necessidade clínica. Isso não exclui responsabilidades legais do fornecedor, direitos de reparação ou garantias obrigatórias.

8. Suspensão e encerramento

O uso poderá ser restringido de forma proporcional em caso de indícios de fraude, violação destes termos ou risco de segurança, com informação do motivo e oportunidade de esclarecimento quando compatíveis com a urgência e a lei. Não haverá perda automática de direitos por apresentar reclamação.

Você pode deixar de usar o teste sem cobrança e solicitar encerramento pelo canal de contato. Uma futura contratação paga deverá informar condições de cancelamento, suporte e tratamento dos dados ao término. Direitos obrigatórios, inclusive de arrependimento quando aplicáveis, permanecem preservados.

9. Aceite e alterações

Leia o documento antes de marcar a concordância. O acesso ao ambiente da clínica depende do aceite individual da versão vigente. Se não concordar, saia da conta e entre em contato para esclarecer dúvidas ou solicitar encerramento.

O aceite de uso é registrado uma única vez por conta. Alterações deste documento serão identificadas por uma nova versão e poderão ser consultadas nesta página, sem repetir o aceite no login. A contratação de serviços pagos exige autorização expressa própria. Não haverá autorização retroativa de cobrança ou renúncia a direitos. A relação é regida pela legislação brasileira, respeitados os direitos e os meios de solução de conflitos previstos em lei.

10. Contato e identificação comercial

Canal operacional do ReceptaMed para dúvidas, segurança e solicitações sobre a conta: kaluyo@gmail.com.

A razão social, o CNPJ e a identificação completa do fornecedor deverão constar da proposta comercial antes de qualquer contratação paga. Esta versão apresenta as condições de acesso e avaliação do sistema e não substitui essa identificação nem o contrato comercial.